O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão temporária de exigências médicas previstas no concurso público da Prefeitura de Guajará-Mirim para contratação de professores. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão na quarta-feira (21).
A medida ocorreu após questionamentos apresentados pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (Cedeca) e pelo Instituto Banzeiro da Amazônia (IBA), que contestaram os exames exigidos dos candidatos aprovados antes da posse.
Entre os procedimentos previstos no edital estavam exame ginecológico com coleta de material para o Papanicolau, mamografia para mulheres com mais de 40 anos e exame PSA para homens na mesma faixa etária. A lista também incluía avaliação psiquiátrica.
As entidades argumentam que essas exigências podem representar violação à privacidade dos candidatos e configurar tratamento discriminatório. Outro ponto levantado é que os custos dos exames ficam sob responsabilidade dos próprios aprovados, o que poderia dificultar a posse de pessoas sem condições financeiras para arcar com os procedimentos.
Diante dos questionamentos, o TCE-RO estabeleceu prazo de 15 dias para que a Secretaria Municipal de Educação comprove a divulgação da decisão nos canais oficiais do concurso ou apresente medidas para adequar o edital.
A secretaria também deverá encaminhar ao tribunal uma cópia integral do processo administrativo referente ao certame. Caso as determinações não sejam cumpridas, a responsável pela pasta poderá sofrer aplicação de multa.
O concurso foi lançado em julho de 2026 e oferece vagas efetivas para o magistério municipal. Conforme o cronograma divulgado, o resultado final está previsto para 27 de janeiro de 2027, enquanto a homologação deve ocorrer no dia 29 do mesmo mês.
