GILMAR MENDES suspende de forma monocrática regras do impeachment de ministros do STF e gera críticas sobre “AUTOBLINDAGEM” do judiciário

Por Joéliton Menezes

Decisão monocrática retira do cidadão o direito de denunciar e mexe na competência prevista na Constituição, que atribui ao Senado o julgamento de ministros da Suprema Corte.

Uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou forte reação no meio jurídico e político nesta quarta-feira (3). O magistrado suspendeu trechos da Lei 1.079/1950 — a chamada Lei do Impeachment — que permitiam a qualquer cidadão apresentar denúncia contra ministros do STF por crimes de responsabilidade. Na prática, a mudança restringe essa prerrogativa apenas ao Procurador-Geral da República (PGR), o que especialistas apontam como uma limitação drástica ao controle social sobre o Judiciário.

A decisão também tem sido criticada por afetar indiretamente o rito constitucional de responsabilização de ministros do STF, que é de competência do Senado Federal — não do Judiciário. Embora a liminar não retire o Senado do processo, ela altera o acesso ao procedimento, impedindo que denúncias feitas por cidadãos ou entidades civis cheguem à Casa.

O que diz a Constituição

A Constituição Federal de 1988 é clara ao estabelecer que o Senado Federal é o órgão responsável por “processar e julgar” ministros do Supremo Tribunal Federal em casos de crimes de responsabilidade. A atribuição está prevista no artigo 52, inciso II, que lista expressamente as autoridades que podem ser julgadas pela Casa Alta.

O dispositivo estabelece:

Art. 52 – Compete privativamente ao Senado Federal:

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Ou seja, a Constituição determina que a responsabilização superior de ministros do STF é um ato político-jurídico de competência do Senado — não do próprio Supremo.

O que dizia a Lei do Impeachment

Até a decisão de Gilmar Mendes, o artigo 41 da Lei 1.079/1950 assegurava que qualquer cidadão podia apresentar denúncia por crimes de responsabilidade contra ministros do STF. A norma existe há mais de 70 anos e faz parte do sistema de pesos e contrapesos criado para evitar abusos de poder.

A lei também define as condutas consideradas crimes de responsabilidade praticados por ministros da Suprema Corte, incluindo:

exercer atividade político-partidária;

alterar voto já proferido fora das vias legais;

proceder de forma incompatível com a honra e o decoro das funções.

Com a suspensão desses dispositivos, somente a Procuradoria-Geral da República poderá denunciar — o que, na avaliação de críticos, dá ao STF uma espécie de “controle interno” sobre sua própria responsabilização.

Críticas e risco de “autoblindagem”

Juristas e parlamentares apontam que a decisão cria um precedente preocupante. Isso porque ela interfere diretamente em um mecanismo criado para limitar o poder do próprio STF.

Críticos afirmam que:

retirar a legitimidade do cidadão enfraquece o controle democrático sobre ministros da Corte;

concentrar a prerrogativa de denúncia exclusivamente na PGR pode gerar dependência política; e mexer, mesmo indiretamente, com o processo de responsabilização previsto na Constituição representa um deslocamento de poder do Senado para o próprio Judiciário.

Especialistas em Direito Constitucional destacam ainda que decisões desse tipo deveriam ser tomadas pelo plenário do STF — e não por liminar de um único ministro.

O julgamento definitivo da liminar está previsto para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro. Até lá, todas as denúncias populares de impeachment contra ministros do STF ficam bloqueadas.

Impacto democrático

A decisão de Gilmar Mendes reacende o debate sobre a responsabilização do Judiciário, tradicionalmente um dos poderes mais difíceis de ser fiscalizado no Brasil. A suspensão de regras de acesso ao impeachment é vista por críticos como um movimento de autodefesa institucional que pode comprometer a credibilidade do STF e o equilíbrio entre os Poderes.

Para opositores da medida, a atitude do ministro contraria o próprio espírito da Constituição — que coloca o Senado como órgão julgador justamente para evitar que ministros decidam sobre sua própria responsabilização.

Enquanto o tema aguarda análise do plenário, cresce a pressão para que o Senado e a sociedade discutam os limites da atuação do STF e a necessidade de preservar mecanismos de controle previstos pela Constituição.