Jornalismo — OMadeira
A Justiça manteve a condenação de um casal investigado por irregularidades envolvendo a administração municipal. A decisão estabelece a suspensão dos direitos políticos por oito anos, além da proibição de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo período de dez anos.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres do município, cujo valor ainda será calculado, além da aplicação de multa civil.
No caso específico do marido da ex-prefeita, a decisão judicial também determinou a perda dos bens ou valores obtidos de forma ilícita, relacionados à locação de maquinários pertencentes à prefeitura.
A defesa dos envolvidos apresentou recurso de apelação, alegando que houve cerceamento de defesa durante o processo e pedindo a anulação da sentença. No entanto, os magistrados da 1ª Câmara Especial entenderam que não houve irregularidade na condução do caso e decidiram manter a condenação.
O julgamento foi realizado em sessão eletrônica entre os dias 2 e 6 de março de 2026. Participaram da análise o desembargador Gilberto Barbosa, relator do processo, além dos juízes convocados Ilisir Bueno Rodrigues e Flávio Henrique de Melo.
O processo tramita sob o número Apelação Cível nº 7002618-56.2023.8.22.0015.
