André Mendonça vota contra redução de honorários de procuradores de Rondônia e acompanha divergência no STF

Por Joéliton Menezes
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, na sessão plenária desta quarta-feira (18), pela inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.621/2023, de Rondônia, que reduziu em 50% os honorários advocatícios devidos aos procuradores do Estado nos casos de cobrança administrativa de débitos fiscais.
A questão é discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.694, que questiona a validade da norma estadual. Na prática, a legislação estabeleceu uma redução dos honorários quando a dívida tributária é negociada ou cobrada administrativamente, ou seja, antes de chegar à esfera judicial.
Ao apresentar seu voto, Mendonça pediu vênia ao relator da ação, ministro Flávio Dino, e acompanhou a divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin. O entendimento é de que não cabe estabelecer regras distintas para os honorários advocatícios apenas em razão da etapa em que ocorre a cobrança do débito.
Para Mendonça, a natureza dos honorários não muda pelo fato de a cobrança acontecer na via administrativa ou judicial. O ministro ressaltou que essa distinção não pode ser utilizada como critério para justificar tratamentos legislativos diferentes.
“Entendo as razões trazidas pelo Ministro Flávio Dino, mas não consigo fazer essa separação em relação à disciplina de honorários advocatícios”, afirmou.
Na sequência, reforçou seu posicionamento ao destacar que não considera juridicamente possível diferenciar a disciplina dos honorários, para fins de competência legislativa, conforme estejam vinculados a uma fase administrativa ou judicial.
Modulação dos efeitos da decisão
Durante o julgamento, Mendonça também questionou o ministro Cristiano Zanin sobre a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Esse mecanismo permite que o STF estabeleça a partir de quando uma decisão passa a produzir efeitos, evitando que sua aplicação provoque insegurança jurídica ou prejudique situações já consolidadas.
Zanin explicou que sua proposta prevê efeitos prospectivos, ou seja, que a decisão produza consequências para o futuro, preservando acordos já celebrados com base na legislação questionada.
Segundo o ministro, a redução dos honorários pode já ter sido considerada em negociações administrativas e acordos judiciais anteriormente firmados. Por isso, a modulação evitaria que essas situações fossem automaticamente desconstituídas.
Após o esclarecimento, André Mendonça manifestou concordância também com esse ponto: “Estou de acordo com a modulação também”.
O que está em discussão?
O julgamento da ADI 7.694 envolve a definição dos limites da atuação legislativa estadual sobre a disciplina dos honorários advocatícios devidos aos procuradores públicos.
Mais do que discutir o percentual aplicado nas cobranças de dívidas fiscais, o STF analisa se o Estado poderia estabelecer uma redução específica dos honorários em razão de a cobrança ocorrer administrativamente, antes do ajuizamento de uma ação.
A controvérsia tem relevância direta para a advocacia pública estadual e para a interpretação das competências legislativas relacionadas aos honorários advocatícios.


