Governo de Rondônia estabelece novas regras para a pesca durante o período de defeso; VEJA o que muda

O Governo de Rondônia publicou, nesta terça-feira (17), no Diário Oficial do Estado (DOE), uma nova instrução normativa que define os períodos de proibição da pesca e estabelece critérios para captura, transporte, armazenamento e comercialização de pescado em todo o território estadual.
A iniciativa tem como objetivo preservar as espécies durante o ciclo reprodutivo, garantindo a reprodução natural dos peixes e o controle da atividade pesqueira nas bacias hidrográficas de Rondônia.
De acordo com a regulamentação, a pesca do tambaqui estará proibida de 1º de outubro a 31 de março, em todas as bacias hidrográficas do estado. Para o pirarucu, a restrição será aplicada entre 1º de novembro e 30 de abril, no trecho do Rio Madeira localizado abaixo da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.
A norma também determina a suspensão da pesca de outras oito espécies no período de 15 de novembro a 15 de março de 2027. A medida abrange os seguintes peixes:
- Pescada;
- Surubim;
- Caparari;
- Pirapitinga;
- Jatuarana;
- Dourada;
- Filhote;
- Pirarara.
Durante essas mesmas datas, fica proibida a captura de qualquer espécie nos berçários naturais, afluentes e lagoas marginais pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio Guaporé.
Limites de pesca durante o defeso
Mesmo com as restrições, a captura de espécies que não estão incluídas na proibição continuará autorizada, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
Para pescadores profissionais artesanais e amadores, será permitido retirar até 5 quilos de pescado ou um único exemplar por semana, por pescador.
Já os moradores ribeirinhos que dependem exclusivamente da pesca para alimentar suas famílias poderão capturar até 5 quilos ou um exemplar por dia.
A prática de pesque e solte também permanece liberada para espécies não abrangidas pelo defeso, desde que sejam observadas as demais exigências ambientais.

Regras especiais para a captura do pirarucu
A instrução normativa apresenta ainda condições diferenciadas para o pirarucu na região acima da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, na parte superior da Bacia do Rio Madeira.
Nesse trecho, o peixe é classificado como espécie exótica invasora. Por esse motivo, sua captura poderá ocorrer durante todo o ano, como parte das ações de controle populacional.
Os exemplares retirados da água não poderão ser devolvidos ao rio. Além disso, a venda do pescado e de seus derivados ficará limitada ao mercado dentro do próprio estado de Rondônia.
Locais onde a pesca continua proibida
A regulamentação reforça que existem áreas em que a atividade pesqueira não é permitida, mesmo quando não há período de defeso em vigor.
Entre os locais protegidos estão os pontos situados em um raio inferior a 200 metros de barragens, cachoeiras, corredeiras, escadas utilizadas para a passagem de peixes e locais onde os rios deságuam.
Também é proibida a pesca em distâncias inferiores a 500 metros de pontos de lançamento de esgoto, galerias de águas pluviais e canais com poluição.
Por outro lado, o transporte, o armazenamento, o processamento e a comercialização de peixes provenientes de pisciculturas, pesque-pagues e estabelecimentos similares continuam permitidos durante o defeso. A condição é que os responsáveis apresentem documentos que comprovem a procedência legal dos produtos.
Fiscalização e punições
O cumprimento das determinações será acompanhado pelos órgãos de fiscalização ambiental. As inspeções poderão acontecer diretamente nos locais de pesca, áreas de desembarque, durante o transporte do pescado, em depósitos, unidades de processamento e estabelecimentos comerciais.
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções previstas na legislação ambiental, além de outras consequências nas esferas civil e criminal.
Com a publicação da nova instrução normativa, fica revogada a Portaria nº 146/2020, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). As novas determinações passam a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

