CONTRATO DE R$ 47,6 MILHÕES DA UNI-SOS ENTRA NA MIRA APÓS FISCALIZAÇÃO APONTAR ESTRUTURA OPERACIONAL EM PORTO VELHO

Prefeitura identificou funcionários, ambulâncias e estrutura administrativa da empresa na capital e determinou retenção de ISS de 5%. Durante licitação da SESAU, empresa havia utilizado alíquota de 3%, justificada pela existência de filial em Candeias do Jamari.

PORTO VELHO (RO) – 10 de novembro de 2026 – Um contrato anual de R$ 47,6 milhões firmado entre o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), e a empresa UNI-SOS Emergências Médicas Ltda. voltou ao centro de questionamentos administrativos, tributários e jurídicos após uma fiscalização da Prefeitura de Porto Velho identificar que parte da estrutura operacional utilizada pela empresa está instalada na capital.

A constatação está registrada no Parecer Técnico Fiscal nº 046/DABS/DEF/2026, elaborado pela fiscalização tributária municipal. O documento fundamentou a Intimação nº 013/2026, expedida em 21 de julho de 2026 e encaminhada à SESAU, determinando a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) ao município de Porto Velho, com alíquota de 5%.

A determinação também alcança competências anteriores abrangidas pela fiscalização, mesmo que a empresa tenha emitido notas fiscais por sua filial de Candeias do Jamari, onde vinha utilizando a alíquota de 3%.

O caso levanta dúvidas sobre a composição de preços apresentada pela empresa no Pregão Eletrônico nº 90197/2024 e sobre os critérios técnicos utilizados pela Administração Estadual para considerar vantajosa e exequível a proposta vencedora.

FISCALIZAÇÃO IDENTIFICOU ESTRUTURA OPERACIONAL NA CAPITAL

De acordo com o parecer, auditores fiscais realizaram diligências presenciais nos dias 10 de junho e 2 de julho de 2026, com inspeções nas estruturas da UNI-SOS em Porto Velho e Candeias do Jamari.

Na capital, os fiscais encontraram uma unidade administrativa em funcionamento na Rua Agenor Martins de Carvalho, nº 1597, bairro Agenor de Carvalho.

No endereço, foram identificados funcionários em atividade, documentos operacionais, estrutura administrativa, ambulâncias e atividades relacionadas ao fornecimento de oxigênio medicinal.

A equipe também entrevistou o gerente da unidade, que prestou informações sobre o funcionamento das ambulâncias, a manutenção dos veículos e a organização dos serviços.

Já na filial de Candeias do Jamari, durante a vistoria realizada em 2 de julho, os fiscais encontraram o imóvel fechado, sem movimentação de pessoas naquele momento, embora tenham registrado duas ambulâncias estacionadas no pátio.

O parecer não afirma que a filial nunca tenha funcionado. A conclusão da fiscalização, baseada no conjunto de elementos analisados, é de que a estrutura operacional efetivamente utilizada na prestação dos serviços em Porto Velho está estabelecida na própria capital.

Outro dado considerado relevante foi a distribuição dos trabalhadores. Dos 221 colaboradores relacionados na documentação analisada, 115 estavam vinculados a Porto Velho. Nenhum dos registros nominais apresentados indicava Candeias do Jamari como local de trabalho.

FILIAL EM CANDEIAS E DIFERENÇA NA ALÍQUOTA DO ISS

A controvérsia envolve a utilização de uma filial aberta em Candeias do Jamari, inscrita no CNPJ nº 10.957.463/0019-29, em 3 de novembro de 2025.

Durante o processo licitatório, a UNI-SOS apresentou sua composição de preços considerando a alíquota de 3% de ISS, justificando o percentual pela instalação da filial naquele município.

A estratégia foi questionada por empresas concorrentes, mas a justificativa apresentada pela contratada foi considerada na análise técnica da SESAU.

Posteriormente, a fiscalização de Porto Velho concluiu que o registro formal da filial, por si só, não seria suficiente para deslocar a competência tributária quando a estrutura efetiva da prestação dos serviços está estabelecida em outro município.

O entendimento municipal foi fundamentado na Lei Complementar Federal nº 116/2003, que disciplina a incidência e a competência para cobrança do ISS.

Na prática, a fiscalização considera que os serviços estruturados e executados a partir da unidade de Porto Velho estão sujeitos à tributação municipal de 5%, motivo pelo qual determinou a regularização dos recolhimentos.

DIFERENÇA TRIBUTÁRIA PODE IMPACTAR A ANÁLISE DA PROPOSTA VENCEDORA

A decisão da Prefeitura traz novamente à discussão a formação do preço apresentado pela UNI-SOS durante a licitação.

O contrato nº 167/2026/PGE-SESAU possui valor anual de R$ 47.693.767,44 e contempla serviços de transporte inter-hospitalar de pacientes da rede estadual de saúde em Porto Velho e outros municípios de Rondônia.

A diferença entre as alíquotas de 3% e 5% representa dois pontos percentuais na composição tributária.

Em uma simulação meramente ilustrativa, considerando a aplicação dessa diferença sobre o valor integral anual do contrato, o impacto chegaria a aproximadamente R$ 953,9 mil.

O valor, entretanto, não representa necessariamente o imposto efetivamente devido, uma vez que a apuração depende das bases tributáveis, da distribuição dos serviços entre os municípios e dos recolhimentos já realizados.

A questão central é saber se a proposta vencedora teria sido considerada igualmente vantajosa caso a composição de preços tivesse utilizado, desde o início, a alíquota de 5% apontada pela fiscalização municipal.

Também é necessário esclarecer se a alteração da premissa tributária exige uma nova avaliação da exequibilidade da proposta, sem que eventuais custos adicionais sejam automaticamente transferidos ao Estado.

QUESTIONAMENTOS SOBRE CUSTOS TRABALHISTAS TAMBÉM VOLTAM À DISCUSSÃO

Além da questão tributária, o processo licitatório já havia sido marcado por questionamentos de empresas concorrentes sobre a composição dos custos operacionais da UNI-SOS.

Entre os pontos levantados estavam possíveis insuficiências no provisionamento de direitos trabalhistas, encargos sociais, adicional noturno e demais despesas necessárias à execução dos serviços.

Durante o certame, a Administração realizou diligências e análises técnicas, permitindo que a empresa apresentasse esclarecimentos e adequações em sua proposta.

Embora o parecer fiscal da Prefeitura não comprove irregularidades trabalhistas, os questionamentos anteriores reforçam a necessidade de uma análise abrangente da composição econômica do contrato.

A Administração Estadual deverá esclarecer se os novos elementos fiscais motivaram uma revisão das avaliações realizadas durante a licitação.

PORTO VELHO DETERMINOU REGULARIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS

A fiscalização municipal determinou a regularização das competências de maio, junho e julho de 2026, além da manutenção das retenções corretas nos períodos seguintes.

Também foram determinadas a inscrição cadastral de ofício da prestadora em Porto Velho e a emissão de notas fiscais pelo sistema municipal.

A intimação advertiu a SESAU de que o descumprimento das obrigações de retenção e recolhimento poderá resultar em multas de 80% a 100% do imposto devido, além de outras consequências previstas na legislação tributária.

Com isso, surge outra questão relevante: quanto a empresa efetivamente recolheu a Candeias do Jamari e quanto deverá ser destinado a Porto Velho?

Até que esses valores sejam apresentados e confrontados com os documentos fiscais, não é possível dimensionar integralmente o eventual prejuízo à arrecadação municipal.

CONTRATO JÁ ENFRENTOU QUESTIONAMENTOS JUDICIAIS

O Pregão Eletrônico nº 90197/2024 também foi alvo de recursos administrativos, denúncias e questionamentos judiciais envolvendo aspectos tributários, trabalhistas e condições de execução contratual.

Em março de 2026, a execução do Contrato nº 167/2026/PGE-SESAU chegou a ser suspensa por decisão judicial.

Posteriormente, em 31 de março, uma sentença de primeira instância revogou a suspensão e restabeleceu a contratação.

A decisão judicial e a fiscalização tributária municipal são acontecimentos distintos e precisam ser analisados dentro de seus respectivos contextos.

Entretanto, as constatações posteriores realizadas pela Prefeitura acrescentam novos elementos à discussão sobre a regularidade da estrutura operacional, a tributação e as premissas econômicas utilizadas na licitação.

A continuidade do contrato exige acompanhamento permanente da legalidade, da economicidade e da adequada execução dos serviços.

SESAU PRECISA ESCLARECER PROVIDÊNCIAS ADOTADAS

Diante das conclusões registradas nos documentos municipais, a Secretaria de Estado da Saúde precisa esclarecer quais medidas foram adotadas após o recebimento da Intimação nº 013/2026.

Entre os principais questionamentos estão:

• Por que a SESAU aceitou uma composição de preços baseada na alíquota de 3% de ISS, mesmo diante dos questionamentos apresentados durante a licitação?
• A Secretaria cumpriu a determinação de retenção e recolhimento do imposto ao Município de Porto Velho?
• As competências anteriores foram regularizadas? Quais valores foram recolhidos a Porto Velho e quais haviam sido destinados a Candeias do Jamari?
• Foi realizada uma nova análise da exequibilidade da proposta vencedora considerando a alíquota de 5%?
• Os questionamentos sobre custos trabalhistas e encargos foram novamente examinados?
• Foram instaurados procedimentos para apurar eventual responsabilidade administrativa?
• Quais fundamentos técnicos e jurídicos sustentam a continuidade do contrato e uma eventual prorrogação?

A UNI-SOS também deve ter oportunidade de apresentar esclarecimentos sobre sua estrutura operacional, a tributação adotada e eventuais impugnações ou decisões administrativas posteriores ao parecer fiscal.

TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO

O caso envolve um contrato de elevado valor financeiro e serviços essenciais para a rede pública de saúde de Rondônia.

Mais do que uma divergência sobre a arrecadação do ISS entre dois municípios, a situação exige esclarecimentos sobre a compatibilidade entre a estrutura operacional da empresa, os tributos considerados na proposta vencedora e as condições econômicas aceitas pela Administração Estadual.

Os documentos fiscais apresentados pela Prefeitura de Porto Velho apontam elementos concretos que justificam a revisão das informações e das providências adotadas pelos órgãos envolvidos.

Cabe agora à SESAU demonstrar, documentalmente, como tratou a determinação municipal e se os novos elementos produziram consequências sobre a fiscalização e a execução contratual.

A empresa, por sua vez, precisa ter assegurado o direito de apresentar sua versão e os documentos que considerar necessários para demonstrar a regularidade de suas operações.

Em um contrato anual de quase R$ 48 milhões, a transparência não pode ser tratada como mera formalidade.

A principal pergunta permanece: diante de uma fiscalização oficial que apontou divergências entre a estrutura operacional da empresa e a justificativa tributária utilizada na licitação, quais providências concretas a SESAU adotou para proteger o interesse público?

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA: Parecer Técnico Fiscal nº 046/DABS/DEF/2026; Intimação nº 013/2026-DABS/DEF; Processo Municipal SEI nº 020.005848/2026-34; Pregão Eletrônico nº 90197/2024; Processo Administrativo Estadual nº 0036.109115/2022-75; Contrato nº 167/2026/PGE-SESAU.