MEI poderá faturar até R$ 140 mil e ter dívidas perdoadas após aprovação de projeto na Câmara

Proposta aprovada por 461 votos a 4 também permite a contratação de até dois funcionários e segue agora para análise do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que prevê mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEIs). Entre as medidas estão o aumento do limite de faturamento anual, a possibilidade de contratar mais funcionários e o perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. Agora, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde ainda precisará ser analisado antes de se tornar lei.

Limite de faturamento será ampliado

Uma das principais mudanças previstas é o aumento do teto de receita bruta anual permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.

Caso a proposta seja aprovada definitivamente, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

O valor atual está em vigor desde 2018, e a atualização busca ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios, permitindo que empreendedores aumentem seu faturamento sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI.

Projeto prevê perdão de dívidas

Outra medida prevista é a anistia de débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

A estimativa é que mais de três milhões de MEIs possam ser beneficiados pela medida.

No entanto, o perdão das dívidas terá uma condição: após a entrada em vigor da lei, o empreendedor deverá manter o pagamento dos tributos em dia durante os seis meses seguintes. O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento do benefício.

MEI poderá contratar dois funcionários

O projeto também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores. Atualmente, o microempreendedor individual pode ter apenas um empregado. Com a mudança, esse número poderá chegar a dois.

Os funcionários deverão receber, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso salarial previsto para a categoria profissional.

A proposta também se relaciona ao debate sobre mudanças na jornada de trabalho e o possível fim da escala 6×1, tema que está em discussão no Congresso Nacional.

Mudança também afeta licitações

O texto aprovado prevê ainda o aumento do limite das licitações públicas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.

O valor, atualmente fixado em R$ 80 mil, passará para R$ 100 mil, ampliando a faixa de contratos públicos destinados a esses negócios.

Impacto para os cofres públicos

Segundo as estimativas apresentadas pelo governo, as medidas terão impacto orçamentário de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Apesar da aprovação expressiva na Câmara, as mudanças ainda não estão em vigor. O projeto precisa passar pelo Senado Federal e cumprir as demais etapas do processo legislativo para que as novas regras possam ser aplicadas.