O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, as bets.
Os recursos, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da PF.O repasse ocorrerá de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997 para financiar as atividades da PF.Originalmente, permitia que no máximo 30% dos recursos fossem destinados a despesas com diárias. Em 2022, a Lei 14.369 ampliou esse limite para 50% e incluiu outros tipos de despesas, como parcelas indenizatórias e gastos com saúde.
Com a nova MP, não há mais limite para esse tipo de despesa, e são incluídos: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.Os gastos com saúde poderão ser bancados pela verba vinda do tributo pago pelas bets, que antes era destinada à seguridade social desde a Lei Complementar 224 de 2025.
A MP permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.
Fonte: Aliados do Brasil
