O Congresso Nacional do Brasil decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que trata da dosimetria das penas no sistema penal.
A proposta modifica o critério utilizado para definir a punição em casos em que um mesmo réu responde por mais de um crime. Pela nova regra, deixa de prevalecer a soma das penas — modelo aplicado, por exemplo, nas condenações ligadas aos atos de Atos de 8 de janeiro de 2023 — e passa a ser considerada a pena do delito mais grave, com acréscimo que pode variar entre um sexto e metade do total.
Com a alteração, há possibilidade de redução no tempo de cumprimento das condenações, além de impacto direto na progressão de regime dos presos.
O texto também estabelece a possibilidade de diminuição da pena em crimes praticados em meio a multidões, desde que fique comprovado que o condenado não teve papel de liderança ou financiamento das ações. Outro ponto previsto é a aplicação retroativa da medida, o que pode alcançar processos já concluídos pela Justiça.
