Justiça
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Geral
Consumidor pode pedir restituição de 60 meses do ICMS cobrado na conta de luz
Os tribunais superiores já decidiram que todos os consumidores brasileiros têm direito à restituição Os consumidores podem solicitar restituição do…
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Geral
Tribunal de Justiça da Bahia decide que assédio religioso inconveniente não configura crime de discriminação
A tentativa de alguém converter para a sua religião outra pessoa, por si só, não configura o crime de discriminação…
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Geral
TJ abre processo contra juiz por guardar documentos em casa por mais de oito anos
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu mais um processo administrativo disciplinar contra o juiz João Batista…
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Geral
João de Deus, condenado a mais de 60 anos de prisão, poderá deixar presídio após habeas corpus concedido pela Justiça
Enquanto políticos, jornalistas, professores e presidente de partido estão presos por crime de opinião a mando do STF, João de…
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