Câmara aprova urgência para projeto que amplia limites do Simples Nacional e do MEI; deputada comemora
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), o regime de urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que propõe mudanças nas regras do Simples Nacional, sistema tributário voltado a micro e pequenas empresas. Com a aprovação do requerimento, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
O projeto prevê aumento nos limites de faturamento anual para empresas enquadradas no regime. Caso seja aprovado, o teto para microempresas passará a ser de R$ 869,4 mil por ano, enquanto empresas de pequeno porte poderão faturar até R$ 8,69 milhões. Já o limite anual para microempreendedores individuais (MEIs) subiria para R$ 144,9 mil.
Outro ponto da proposta estabelece que esses valores sejam reajustados anualmente com base na inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O texto também traz mudanças nas regras de contratação para o MEI. Atualmente, o microempreendedor pode ter apenas um funcionário registrado. Pela proposta, será permitida a contratação de até dois empregados, desde que recebam ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria. Também passa a ser autorizada a contratação temporária para substituições em casos de afastamento legal.
Entre as novidades está ainda a inclusão de atividades rurais no escopo do MEI, o que permitirá que produtores e trabalhadores do campo também possam aderir ao regime simplificado de tributação.
Além disso, o projeto atualiza as tabelas do Simples Nacional que definem as alíquotas e a divisão da arrecadação entre União, estados e municípios. O modelo progressivo de tributação, que varia conforme o faturamento e o setor de atuação — comércio, indústria ou serviços —, permanece mantido.
A deputada federal Cristiane Lopes votou favoravelmente ao regime de urgência da proposta e destacou a importância da medida para fortalecer os pequenos negócios no país.
“Votei a favor do regime de urgência do PLP 108 porque acredito na força dos nossos microempreendedores. Esse projeto traz mais justiça, menos burocracia e novas oportunidades para quem faz a economia acontecer todos os dias. Sigo firme defendendo quem trabalha, empreende e sustenta famílias.
Meu compromisso é com um país que valoriza quem faz acontecer”, afirmou.
O projeto foi apresentado originalmente em 2021 e recebeu seu relatório mais recente em 2023. Como ainda será analisado em plenário, o texto pode sofrer alterações antes da votação final, que deve ocorrer nos próximos dias.
