O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) divulgou esclarecimentos após a publicação de dados que mostram pagamentos elevados a magistrados no mês de novembro.
De acordo com informações disponíveis no Portal da Transparência da Corte, cinco juízes de primeira instância somaram, juntos, cerca de R$ 8 milhões em valores líquidos recebidos no período.
O maior montante foi creditado ao juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini, titular da 2ª Vara Cível de Porto Velho, que recebeu aproximadamente R$ 1,77 milhão. Em seguida aparecem os magistrados Cristiano Gomes Mazzini, da 8ª Vara Cível da capital, com pouco mais de R$ 1,70 milhão, e Wanderley José Cardoso, que teve rendimento líquido semelhante.
Também constam na relação Ivens dos Reis Fernandes, do Juizado Especial de Cacoal, com cerca de R$ 1,60 milhão, e Muhammad Hijazi Zaglout, que recebeu pouco mais de R$ 1,02 milhão.
Segundo o TJRO, os valores expressivos não correspondem a salários mensais regulares, mas a pagamentos extraordinários previstos na legislação. Entre eles está a Gratificação por Acúmulo de Acervo Processual, instituída pela Lei Federal nº 13.093/2015, que remunera o exercício simultâneo de funções e o acúmulo excepcional de processos, sendo considerada verba indenizatória e eventual.
Outro fator apontado foi o pagamento do chamado Benefício Especial, criado pela Lei Estadual nº 5.348/2022, direcionado a magistrados que optaram pela migração do regime próprio de previdência para o regime geral. Esses valores foram lançados como Direitos de Exercícios Anteriores (DEA) e liberados após autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acompanha a situação por meio de procedimento administrativo ainda em análise.
Em posicionamento oficial, o Tribunal afirmou que respeita o teto constitucional e destacou que eventuais valores acima desse limite decorrem exclusivamente de parcelas legais, adotadas com base em critérios de legalidade, controle e transparência administrativa.
