Política

MUDANÇA NO RIO MADEIRA: Redano assina decreto que revoga proibição ao garimpo em trecho do rio

O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), assinou um decreto que revoga uma norma de 1991 responsável por suspender a extração mineral e a atividade garimpeira em um trecho do rio Madeira. A medida foi publicada nesta terça-feira (17), no Diário Oficial do Estado, por meio do Decreto nº 32.266.

A mudança encerra a validade da antiga restrição estadual, mas não representa uma liberação imediata do garimpo na região. O próprio decreto estabelece que qualquer interessado em desenvolver atividade de mineração deverá cumprir todas as exigências previstas na legislação.

Na prática, será necessário apresentar título minerário regular, obter licença ambiental junto ao órgão competente e respeitar as demais normas aplicáveis, incluindo possíveis restrições específicas para a área.

ENTENDA A REVOGAÇÃO

Entre as justificativas apresentadas pelo governo estão uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com o entendimento da AGU, o decreto estadual de 1991 teria ultrapassado os limites de competência do governo de Rondônia ao determinar a suspensão de todas as atividades de extração mineral e garimpo em parte do rio Madeira.

O parecer aponta que, ao impedir a concessão de novas licenças ambientais, a norma acabou interferindo diretamente na atividade de mineração, cuja regulamentação também envolve competências da União.

Com a assinatura de Alex Redano, o novo decreto passou a valer imediatamente, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

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