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A Justiça de Alagoas condenou a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) a indenizar o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro (PL), por danos morais. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (9) pelo juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível de Maceió. O valor ficou estipulado em R$ 50 mil.
A ação foi movida por Gaspar após declarações públicas em que a senadora atribuiu a ele a prática de estupro de vulnerável. Na avaliação do magistrado, as manifestações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e não estavam amparadas por elementos probatórios suficientes para sustentar uma acusação criminal dessa gravidade.
Juiz aponta limites da imunidade parlamentar
Na sentença, o magistrado destacou que a imunidade parlamentar é uma garantia constitucional destinada a assegurar a liberdade de atuação dos representantes eleitos, mas não representa uma autorização irrestrita para atribuir crimes a terceiros sem fundamentação adequada.
Segundo o entendimento apresentado na decisão, críticas políticas e manifestações relacionadas ao exercício do mandato são protegidas constitucionalmente. Entretanto, essa prerrogativa não afasta automaticamente a responsabilidade civil quando declarações públicas atingem a honra e a imagem de outras pessoas.
O juiz também considerou a repercussão das acusações e a divulgação das declarações em ambientes externos ao Legislativo, incluindo meios de comunicação e plataformas digitais.
Caso também foi analisado pelo Supremo
A condenação ocorre após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar o arquivamento de uma investigação relacionada às acusações contra Alfredo Gaspar.
A decisão do ministro, tomada em 6 de outubro, considerou que os elementos reunidos durante as diligências não apresentavam sustentação suficiente para justificar a abertura de um inquérito. A manifestação da Procuradoria-Geral da República também foi favorável ao encerramento do procedimento.
O arquivamento, contudo, não equivale a uma declaração definitiva sobre a inexistência dos fatos relatados. A decisão considerou insuficientes os elementos disponíveis para dar continuidade à apuração naquele momento.
Gaspar negou as acusações desde que o caso veio a público e afirmou que as declarações atingiram sua honra e sua família. O deputado também relacionou a divulgação das acusações a conflitos políticos decorrentes de sua atuação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Senadora questiona a decisão
Após a divulgação da sentença, Soraya Thronicke contestou a condução do processo. A senadora afirmou que soube da condenação por meio da imprensa e alegou que ainda não havia sido formalmente intimada sobre o teor da decisão.
A parlamentar também questionou o tratamento dado aos argumentos apresentados por sua defesa e levantou dúvidas sobre aspectos processuais, incluindo a prerrogativa de foro. Segundo manifestações atribuídas à senadora, ela pretende adotar as medidas jurídicas cabíveis e questionar a decisão perante as instâncias competentes.
A defesa sustentou que as declarações estavam relacionadas à atividade parlamentar e à comunicação de uma suspeita às autoridades. Esses argumentos não foram acolhidos pelo juiz na análise da ação de indenização.
Decisão ainda pode ser contestada
A condenação foi proferida em primeira instância e, portanto, ainda pode ser questionada por meio de recurso ao Tribunal de Justiça de Alagoas.
O processo trata da responsabilidade civil pelas declarações atribuídas à senadora, especialmente quanto aos possíveis danos à honra e à imagem de Alfredo Gaspar. A decisão não deve ser confundida com um julgamento criminal sobre os fatos originalmente denunciados.
O caso reúne, assim, duas discussões distintas: a apuração das acusações feitas contra o deputado e a responsabilidade jurídica pelas manifestações públicas que motivaram o pedido de indenização.
