Projeto de Lei nº 5.199/2026 prevê canal especializado de acolhimento, orientação e encaminhamento de demandas relacionadas aos direitos das mulheres. O vereador Nilton Souza protocolou na Câmara Municipal de Porto Velho, em 18 de
setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 5.199/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Municipal da Mulher nas unidades municipais de saúde. A proposta busca facilitar o acesso das mulheres à orientação e aos serviços da rede de proteção.
O texto prevê o recebimento de denúncias, reclamações, solicitações e outras manifestações relacionadas aos direitos das mulheres e ao atendimento nos serviços municipais de saúde. O atendimento poderá ocorrer presencialmente, por telefone ou por meios eletrônicos, observando a privacidade, o sigilo, a proteção dos dados pessoais e a prevenção da revitimização.
A implantação poderá ocorrer gradualmente, conforme a demanda e a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município, com aproveitamento de espaços, servidores e equipamentos existentes. O serviço poderá funcionar integrado à Ouvidoria-Geral do Município, à Ouvidoria do SUS e aos demais canais institucionais, encaminhando as demandas aos órgãos competentes.
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa complementa a Lei Municipal nº 3.329/2025, também de autoria de Nilton Souza, que assegura prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência nos serviços públicos municipais. A finalidade é aproximar o acolhimento e a orientação das comunidades, sem substituir os serviços de emergência, segurança pública e justiça.
