O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter o direito de voto das pessoas que estão presas provisoriamente nas eleições de 2026. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (22/4) e beneficia detentos que ainda não possuem condenação definitiva, ou seja, aqueles cujos processos ainda permitem recursos.
O tema foi analisado após mudanças previstas na nova legislação originada do projeto Antifacção, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei 15.358/2026). A norma alterou regras do Código Eleitoral e previa impedir o cadastro eleitoral de pessoas presas, inclusive provisórias, além de determinar o cancelamento da inscrição eleitoral nesses casos.
No entanto, para os ministros da Corte, essas alterações não poderão ser aplicadas nas eleições deste ano por ferirem o princípio constitucional da anualidade eleitoral. Pela regra, qualquer mudança que interfira no processo eleitoral precisa entrar em vigor com pelo menos um ano de antecedência para valer em uma eleição.
Atualmente, a Justiça Eleitoral organiza seções de votação dentro de unidades prisionais para assegurar que presos provisórios possam exercer o direito ao voto. Também são realizadas ações de regularização, transferência e emissão de título para esse público.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil possui mais de 700 mil pessoas privadas de liberdade, sendo cerca de 200 mil em prisão provisória. Em 2022, mais de 12 mil presos estavam aptos a votar.
O julgamento ocorreu a partir de um processo administrativo encaminhado pela Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo. O entendimento seguido pelos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira.
Em sua manifestação, o magistrado afirmou que as mudanças impactam diretamente a formação do eleitorado e o funcionamento do cadastro eleitoral, motivo pelo qual precisam obedecer ao prazo constitucional.
Ferreira também destacou dificuldades operacionais para aplicar imediatamente a nova regra, já que o sistema atual da Justiça Eleitoral considera apenas condenações definitivas como motivo para suspensão de direitos políticos.
Além disso, o ministro apontou dúvidas sobre a compatibilidade da nova lei com a Constituição, uma vez que o texto constitucional prevê restrições ao voto apenas em situações específicas, sem citar presos provisórios como impedidos de votar.
Com informações de Jota.info
