Jornalismo — OMADEIRA
A Justiça Federal da 1ª Região decidiu restabelecer a cobrança de pedágio eletrônico no sistema free flow em trecho da BR-364 concedido à iniciativa privada. A decisão é do desembargador federal Pablo Zuniga Dourado no âmbito de um agravo de instrumento movido pela concessionária Nova 364 S.A.
A empresa recorreu após decisão da 2ª Vara Federal de Rondônia ter determinado, em caráter provisório, a suspensão da tarifa cobrada no trecho administrado pela concessionária, em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
No recurso, a concessionária argumentou que a cobrança havia sido autorizada pela Deliberação nº 517/2025 da ANTT, que reconheceu o cumprimento das condições contratuais para início do pedágio eletrônico, tecnologia prevista em lei federal e validada por órgãos de controle.
MAGISTRADO QUE RESTABELECEU PEDÁGIO FOI INDICADO NOMEADO POR LULA
Ao analisar o pedido, o relator entendeu que a suspensão antecipada poderia interferir indevidamente na presunção de legalidade do ato administrativo da agência reguladora e que a discussão sobre a execução das obras exige análise mais aprofundada no processo principal.
O magistrado também destacou que a interrupção da arrecadação tarifária poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e afetar serviços de operação, manutenção e investimentos na rodovia. Por outro lado, eventuais prejuízos aos usuários poderiam ser compensados posteriormente, caso a cobrança seja considerada irregular.
Com isso, foi concedido efeito suspensivo ao recurso, mantendo a validade da autorização da ANTT e permitindo a continuidade da cobrança do pedágio até nova decisão judicial. O processo segue em tramitação, com prazo para manifestação das partes e envio à Procuradoria Regional da República antes do julgamento definitivo.
Fonte: Jornal OMADEIRA
