A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) condenou o deputado estadual Ezequiel Neiva, ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RO), por improbidade administrativa devido à participação em um procedimento de arbitragem considerado irregular entre o órgão público e a Construtora Ouro Verde.
A decisão, que reverteu uma sentença anterior, determina a suspensão dos direitos políticos de Neiva por 8 anos, além do pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
A ação foi movida pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO), que apontou que a arbitragem realizada em 2017 beneficiou indevidamente a construtora, resultando no pagamento de R$ 46 milhões. Segundo a denúncia, houve manipulação de documentos e favorecimento ilícito, em prejuízo aos cofres públicos.
Além do deputado, a Construtora Ouro Verde e seu sócio Luiz Carlos Gonçalves da Silva também foram condenados a pagar multa e impedidos de contratar com o poder público por 8 anos. A árbitra Juliana Miyachi e a CAMEJI – Câmara de Mediação e Arbitragem de Ji-Paraná receberam penalidades semelhantes, incluindo multas e proibição de contratar com órgãos públicos.
A decisão do TJRO foi unânime e reforça a necessidade de transparência e legalidade na condução de procedimentos administrativos envolvendo recursos públicos.
