PEC da Blindagem: proposta amplia proteção a parlamentares e gera críticas sobre impunidade — ENTENDA

Por Jornalismo — Omadeira

A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), também conhecida como PEC das Prerrogativas, avança no Congresso Nacional e provoca intensos debates sobre seus efeitos na responsabilização de políticos. O texto altera as regras para investigação e processo criminal contra deputados e senadores, além de estender garantias a outros cargos.

Entre as principais mudanças, a proposta estabelece que parlamentares só poderão responder a ações penais caso haja autorização prévia da respectiva Casa Legislativa. O prazo para análise será de até 90 dias, e, enquanto não houver decisão, o processo não poderá avançar.

A PEC também reforça regras sobre prisão em flagrante. Nos casos de crimes considerados inafiançáveis, como homicídio ou estupro, a detenção será permitida, mas precisará ser validada pelo plenário da Câmara ou do Senado em até 24 horas. Se houver recusa, o parlamentar será solto e o processo suspenso durante o mandato.

Outro ponto polêmico é a ampliação do foro privilegiado: além de parlamentares federais, os presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso também passariam a ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento do Supremo de que as imunidades previstas na Constituição se estendem a deputados estaduais e distritais também amplia o alcance da medida.

A proposta ainda prevê que a votação para autorizar o andamento de processos contra parlamentares possa ser feita de forma secreta, o que especialistas consideram um retrocesso em termos de transparência.

Críticas

Organizações da sociedade civil e especialistas em combate à corrupção afirmam que a PEC representa um enfraquecimento das instituições de controle e aumenta o risco de impunidade. Para a Transparência Internacional, a medida pode até favorecer a infiltração do crime organizado na política, já que dificulta a responsabilização de autoridades.

Parlamentares contrários à proposta avaliam que o texto cria uma espécie de “escudo” para políticos, blindando-os de investigações e enfraquecendo o combate a ilícitos.

Próximos passos

A PEC da Blindagem segue em tramitação e ainda precisa concluir seu processo legislativo. Se aprovada definitivamente, poderá mudar de forma significativa a forma como crimes envolvendo autoridades políticas são investigados e julgados no Brasil.

Em uma entrevista exclusiva, a deputada Federal, Cristiane Lopes, declara voto contrário à emenda e explica os motivos. CONFIRA:

O plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Kayo Magalhães/ carta capital