Justiça Federal declara fazenda de R$ 22 milhões como área pública e determina retomada pelo Incra em RO
Jornalismo — OMadeira
A Justiça Federal em Rondônia reconheceu que uma propriedade rural de aproximadamente 952 hectares, localizada no município de Buritis (RO), pertence à União.
A decisão atende a um posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) dentro de uma ação de oposição movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que busca retomar a posse da área conhecida como Fazenda São Francisco.
Segundo informações do processo, o imóvel fica na Linha 2, dentro do Projeto de Assentamento Santa Helena, abrangendo os lotes 262 a 275 da Gleba I. A área teria sido ocupada sem autorização oficial da União ou do Incra.
De acordo com estimativas baseadas no Valor Total do Imóvel (VTI) do Atlas do Mercado de Terras do Incra de 2025, o terreno está avaliado atualmente em cerca de R$ 22 milhões.
No processo, o ocupante alegou que estaria utilizando parte dos lotes desde 2010. No entanto, a Justiça destacou que, quando se trata de bens públicos, a posse por particulares só pode ser reconhecida caso exista autorização expressa do proprietário — neste caso, a União.
A sentença também ressalta que bens públicos possuem natureza indisponível e imprescritível, o que impede que o tempo de ocupação gere direito de propriedade. Assim, a permanência no local sem autorização é considerada apenas detenção precária, sem direito à retenção da área ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas.
Com isso, a decisão reforça o direito da União sobre o imóvel e respalda a atuação do Incra para retomar a área.
